Meanings of the Expression Human Traffickin in Brazilian Laws and Newspapers from the Post-Abolition Period (2004-2022): A Semantic-Enunciative Course.
DOI:
https://doi.org/10.54221/rdtdppglinuesb.2024.v12i1.276Keywords:
Event Semantics; people traffic; slavery; legal texts; journalistic texts.Abstract
In this research, we investigate the meanings of the expression human trafficking in operation in legal documents in force in contemporary Brazil and in texts from the Brazilian press in the period between 2004 and 2022. The objective is to answer the following question: What meanings of the expression human trafficking operate in the legislation in force in contemporary Brazil, as well as in the texts of the Brazilian press? To achieve this objective, we will analyze a corpus composed of an international legal document, specifically Decree No. 5,017, of March 12, 2004, which ratifies an international treaty (Palermo Protocol). This Protocol establishes the country's commitment to combating contemporary forms of slavery and trafficking in its territory, in addition to protecting the human rights of victims of trafficking; by legal document of national scope, in particular the Penal Code (Law no. ˚ 2,848/1940) amended by Law no. 13,344/2016, taking as its excerpt Art. 149-A, included by Law no. deals with the prevention and punishment of internal and international human trafficking, as well as measures to protect victims; and by texts from the Brazilian press, specifically the newspapers O Globo and Folha de S. Paulo, which address the topic of human trafficking from 2004 to 2022. For this purpose, the assumptions of Event Semantics (GUIMARÃES, 1995; 2002; 2007; 2009; 2011) are taken as a theoretical-methodological contribution, combined, whenever necessary, with the principles of History/Historiography and the precepts of international and national. After analyzing the data, we found that both international and national legislation, in addition to press texts, linguistically materialize the meanings of the expression human trafficking. These documents not only describe reality, but also enable the perpetuation of this crime through contradictions in the use of language that imply meanings that simultaneously prohibit and legitimize them.
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